Lei que visa
proteger dados pessoais passou a valer desde à ultima sexta-feira 18/09/2020. O
Presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.709, que passa a valer em todo o território
nacional.
Empresas terão
de garantir uma serie de medidas para garantir a proteção e evitar quaisquer violações
a dados pessoais que possam prejudicar seus clientes.
Criada em agosto
de 2018 ainda sob o mandato de Michel Temer, a LGPD sofreu diversas prorrogações,
mas nos últimos dias passou a ganhar força no senado com a queda do artigo 4°
do texto, antecipando a vigência da lei.
Apesar do texto esclarecer a estrutura do órgão regulador, o documento não traz garantias da criação efetiva de uma autoridade e nem mesmo com a aprovação da lei nº 14.010, sancionada em junho, a qual prorrogou a aplicação de punições sobre violação de dados para agosto de 2021.