LGPD – Bolsonaro sanciona lei que passa a valer em todo o país

LGPD – Bolsonaro sanciona lei que passa a valer em todo o país

Lei que visa proteger dados pessoais passou a valer desde à ultima sexta-feira 18/09/2020. O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.709, que passa a valer em todo o território nacional.

Empresas terão de garantir uma serie de medidas para garantir a proteção e evitar quaisquer violações a dados pessoais que possam prejudicar seus clientes.

Criada em agosto de 2018 ainda sob o mandato de Michel Temer, a LGPD sofreu diversas prorrogações, mas nos últimos dias passou a ganhar força no senado com a queda do artigo 4° do texto, antecipando a vigência da lei.

Apesar do texto esclarecer a estrutura do órgão regulador, o documento não traz garantias da criação efetiva de uma autoridade e nem mesmo com a aprovação da lei nº 14.010, sancionada em junho, a qual prorrogou a aplicação de punições sobre violação de dados para agosto de 2021. 

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